HC 1005562 - DECISAO

HC 1005562 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da sentença condenatória) que impedisse o exame fidedigno da controvérsia, com fundamento em jurisprudência desta Corte e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Piauí
  2. 2 falta de documentos essenciais para análise do habeas corpus (cópia integral da sentença condenatória)
  3. 3 possibilidade de impetração de novo habeas corpus devidamente instruído

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da sentença condenatória) que impedisse o exame fidedigno da controvérsia, com fundamento em jurisprudência desta Corte e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.