HC 999360 - DECISAO

HC 999360 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação das prisões e da consequente expedição dos alvarás de soltura em razão da propositura de ANPP, atendendo-se a pretensão deduzida no writ; por essa razão, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR PERES JULIO; Paciente: ENESTOR ANGELOS DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, ANPP, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais ANPP Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IGOR PERES JULIO

Paciente

ENESTOR ANGELOS DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF; art. 315, §2º, incs. III, IV e VI, CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito (art. 5º, LXVI, CF; art. 312, CPP)
  3. 3 conversão da prisão em preventiva e pedido de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação das prisões e da consequente expedição dos alvarás de soltura em razão da propositura de ANPP, atendendo-se a pretensão deduzida no writ; por essa razão, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se