RHC 216112 - DECISAO

RHC 216112 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e provas iniciais de descumprimento reiterado das medidas protetivas e de risco à integridade da vítima e do filho; medidas cautelares diversas da prisão demonstraram-se ineficazes no caso; assim, com amparo no art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06, a prisão preventiva foi adequada e a revogação ou substituição por medidas diversas foi indevida, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR APOLINARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR APOLINARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e provas iniciais de descumprimento reiterado das medidas protetivas e de risco à integridade da vítima e do filho; medidas cautelares diversas da prisão demonstraram-se ineficazes no caso; assim, com amparo no art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/06, a prisão preventiva foi adequada e a revogação ou substituição por medidas diversas foi indevida, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.