HC 1004138 - DECISAO

HC 1004138 - DECISAO

A impetração não veio instruída com a cópia integral do ato coator, documento essencial para a análise do writ; por essa razão a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência de cópia do ato coator).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Probatória

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Parties

LAIS CRISTINA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato coator para instrução do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não veio instruída com a cópia integral do ato coator, documento essencial para a análise do writ; por essa razão a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência de cópia do ato coator).

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se