HC 980859 - DECISAO

HC 980859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi suscitada no Tribunal de origem, não podendo ser conhecida diretamente pelo STJ; superveniente condenação torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MAIKE DOUGLAS JABRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAIKE DOUGLAS JABRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi suscitada no Tribunal de origem, não podendo ser conhecida diretamente pelo STJ; superveniente condenação torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.