HC 994161 - ACORDAO
Manteve-se a prisão preventiva por estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva comprovada pela condenação anterior e inquéritos em curso, bem como pelo risco concreto de nova prática delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.
- Parties
- Agravante: MIKAEL BRUNO AMARAL FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIKAEL BRUNO AMARAL FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva
- 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Manteve-se a prisão preventiva por estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva comprovada pela condenação anterior e inquéritos em curso, bem como pelo risco concreto de nova prática delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment