RHC 216403 - DECISAO

RHC 216403 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do delito; a apreensão de 20,4 g de maconha e 9,6 g de crack, sem outros elementos indicativos de maior dedicação à traficância (balança, cadernos, grande quantia em dinheiro, materiais de embalagem), não justificou a restrição total da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, pelo que se revogou a prisão e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEBER RIBEIRO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva e determinadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Preventiva, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Preventiva Quantidade De Droga

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Parties

CLEBER RIBEIRO DE QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e específica para decretação da prisão preventiva
  2. 2 impropriedade de fundamentar a custódia cautelar apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação idônea, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata do delito; a apreensão de 20,4 g de maconha e 9,6 g de crack, sem outros elementos indicativos de maior dedicação à traficância (balança, cadernos, grande quantia em dinheiro, materiais de embalagem), não justificou a restrição total da liberdade nos termos do art. 312 do CPP, pelo que se revogou a prisão e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva e determinadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas