RHC 216490 - DECISAO

RHC 216490 - DECISAO

Havendo nos autos circunstâncias concretas que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (registros criminais, condenação anterior, cumprimento de medidas cautelares) e tendo a conversão do flagrante sido ratificada pelo Ministério Público, restou suficientemente fundamentada a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Acusado: ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Manutenção De Custódia, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Manutenção De Custódia Ordem Pública

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Parties

ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É justificável a manutenção da prisão preventiva após conversão do flagrante?
  2. 2 Foi necessária a manifestação do Ministério Público para a conversão em prisão preventiva?
  3. 3 Há fundamentação suficiente para compatibilizar a prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos circunstâncias concretas que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (registros criminais, condenação anterior, cumprimento de medidas cautelares) e tendo a conversão do flagrante sido ratificada pelo Ministério Público, restou suficientemente fundamentada a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.