HC 1004465 - DECISAO

HC 1004465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração é dirigida contra despacho de mero expediente sem carga decisória e o conteúdo dos autos não permite a averiguação das ilegalidades alegadas, não se justificando a concessão da medida urgente.

Parties
Paciente: JOSÉ CASAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Habilitação Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso Aos Autos Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CASAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 impedimento de acesso aos autos pela defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração é dirigida contra despacho de mero expediente sem carga decisória e o conteúdo dos autos não permite a averiguação das ilegalidades alegadas, não se justificando a concessão da medida urgente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.