HC 996702 - DECISAO

HC 996702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração que, em parte, repete argumentos já decididos sem modificação da situação fática e por não haver flagrante ilegalidade a ser reconhecida; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configura constrangimento ilegal diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus, das diligências pendentes e da regularidade da atuação do juízo de origem, sem comprovação de desídia.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Princípio Da Dialeticidade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Princípio Da Dialeticidade Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSE ROBERTO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentos para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração que, em parte, repete argumentos já decididos sem modificação da situação fática e por não haver flagrante ilegalidade a ser reconhecida; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configura constrangimento ilegal diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus, das diligências pendentes e da regularidade da atuação do juízo de origem, sem comprovação de desídia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.