HC 1004364 - DECISAO

HC 1004364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu as diligências, as quais foram consideradas desnecessárias e protelatórias, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES JOB; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Súmula 691 Do STF

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Parties

LUCIANO RODRIGUES JOB

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 acesso aos arquivos CIF das interceptações telefônicas
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e é aplicável a Súmula 691 do STF; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu as diligências, as quais foram consideradas desnecessárias e protelatórias, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Não conheço em parte da impetração e, quanto à parte conhecida, indefiro o pedido liminar.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.