HC 1005460 - DECISAO

HC 1005460 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequada instrução probatória: o impetrante não juntou cópia integral da sentença condenatória (peça essencial), e, diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, tal omissão impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: ARCILON RODRIGUES DA SILVA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Art. 155 CP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Art. 155 CP

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Parties

ARCILON RODRIGUES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de juntada da sentença condenatória e do decreto de prisão preventiva para instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar no habeas corpus diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequada instrução probatória: o impetrante não juntou cópia integral da sentença condenatória (peça essencial), e, diante da exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, tal omissão impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.