HC 1004378 - DECISAO

HC 1004378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o conhecimento per saltum pelo STJ importaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: ALONSO FENELON ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Contemporaneidade Dos Fatos, Supressão De Instância, Pedido De Impugnação De Julgadores, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Idade Avançada E Estado De Saúde
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Contemporaneidade Dos Fatos Supressão De Instância Pedido De Impugnação De Julgadores +3 more

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Parties

ALONSO FENELON ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem contemporaneidade dos fatos
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 possibilidade de análise per saltum pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o conhecimento per saltum pelo STJ importaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.