HC 1003572 - DECISAO

HC 1003572 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de instrução adequada da impetração, mormente pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para a apreciação da ordem, nos termos de precedentes do STJ citados.

Parties
Paciente: LAIS ELISA FOLLMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1007786-27.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de documentação (cópia integral do acórdão impugnado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

LAIS ELISA FOLLMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1007786-27.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de instrução adequada da impetração, mormente pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para a apreciação da ordem, nos termos de precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de documentação (cópia integral do acórdão impugnado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se