HC 1003232 - DECISAO

HC 1003232 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal porque o paciente foi denunciado apenas pela contravenção do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (pena máxima inferior a quatro anos) e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas exigidos pelo art. 313, III, do CPP; assim, impõe-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: WAXANDER DA SILVA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WAXANDER DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após conversão da prisão em flagrante
  2. 2 incidência do art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica
  3. 3 necessidade de prévio descumprimento de medidas protetivas para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal porque o paciente foi denunciado apenas pela contravenção do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (pena máxima inferior a quatro anos) e não houve prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas exigidos pelo art. 313, III, do CPP; assim, impõe-se a revogação da prisão e a aplicação de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Fixar medidas protetivas de urgência em favor da vítima.