HC 1004831 - DECISAO

HC 1004831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (mensagens, fotografias, oitiva) que evidenciam ameaças e descumprimento de medidas protetivas, representando risco à integridade da vítima e à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e não restou configurado excesso de prazo diante do cronograma processual (oferecimento e recebimento da denúncia, conflito de competência e designação de audiência).

Parties
Paciente: RAFAEL MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Integridade Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

RAFAEL MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva diante de descumprimento de medida protetiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (mensagens, fotografias, oitiva) que evidenciam ameaças e descumprimento de medidas protetivas, representando risco à integridade da vítima e à ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; e não restou configurado excesso de prazo diante do cronograma processual (oferecimento e recebimento da denúncia, conflito de competência e designação de audiência).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.