HC 993775 - DECISAO

HC 993775 - DECISAO

Não conheço da impetração por não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, no risco de reiteração delitiva (existência de outras ações penais em curso) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO DAVI DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

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Parties

PEDRO DAVI DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância de condições subjetivas favoráveis do agente na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, no risco de reiteração delitiva (existência de outras ações penais em curso) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.