RHC 216438 - DECISAO

RHC 216438 - DECISAO

Embora existisse fundamentação válida sobre a materialidade e indícios da autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a quantidade de drogas apreendidas não se revelou expressiva a ponto de justificar medida extrema, o paciente é primário e não houve violência ou grave ameaça; assim, por força do princípio da proporcionalidade e das normas que admitem medidas cautelares diversas da prisão, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL PINTO ALVES; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RAFAEL PINTO ALVES

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de motivação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação válida sobre a materialidade e indícios da autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, pois a quantidade de drogas apreendidas não se revelou expressiva a ponto de justificar medida extrema, o paciente é primário e não houve violência ou grave ameaça; assim, por força do princípio da proporcionalidade e das normas que admitem medidas cautelares diversas da prisão, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.