HC 1004806 - DECISAO

HC 1004806 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 2 kg de maconha, o modo de acondicionamento e o transporte interestadual (incidência do art. 40, V, da Lei 11.343/06) — permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade na negativa de conceder o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ELVIS SANTOS DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Acusado: DANILO SANTOS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Manutenção Da Custódia Após Sentença, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Manutenção Da Custódia Após Sentença Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ELVIS SANTOS DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DANILO SANTOS DE SENA

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Ponderação da quantidade de droga e do transporte interestadual como elementos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de cerca de 2 kg de maconha, o modo de acondicionamento e o transporte interestadual (incidência do art. 40, V, da Lei 11.343/06) — permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não há ilegalidade na negativa de conceder o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • MANTENHO a prisão preventiva do acusado.