HC 1005575 - DECISAO

HC 1005575 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia integral do acórdão impugnado, o que impede o exame da plausibilidade do pedido diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Documental No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Instrução Documental No Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do constrangimento ilegal por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo cópia integral do acórdão impugnado, o que impede o exame da plausibilidade do pedido diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.