RHC 215802 - DECISAO

RHC 215802 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade para garantia da ordem pública em razão da forma supostamente violenta de prática do homicídio; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova ou reconhecer excludente de ilicitude; e as condições pessoais favoráveis do recorrente não autorizam, diante dos elementos constantes dos autos, a revogação ou a substituição da prisão.

Parties
Recorrente: KAONE CAETANO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

KAONE CAETANO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de legítima defesa (excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade para garantia da ordem pública em razão da forma supostamente violenta de prática do homicídio; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova ou reconhecer excludente de ilicitude; e as condições pessoais favoráveis do recorrente não autorizam, diante dos elementos constantes dos autos, a revogação ou a substituição da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.