HC 1004732 - DECISAO

HC 1004732 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 313 e 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria e por periculum in libertatis para garantia da ordem pública, dada a apreensão de quantidade e diversidade de drogas e armas, de modo que a manutenção da custódia cautelar se impõe e o habeas corpus deve ter a liminar indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL ABREU IRION; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

DANIEL ABREU IRION

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por fundamentação na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 313 e 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria e por periculum in libertatis para garantia da ordem pública, dada a apreensão de quantidade e diversidade de drogas e armas, de modo que a manutenção da custódia cautelar se impõe e o habeas corpus deve ter a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.