RHC 216160 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psicológica da vítima diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties: Recorrente: GILSIMAR CURITIBA DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas

Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

GILSIMAR CURITIBA DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima
3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão