HC 997803 - DECISAO

HC 997803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ não pode apreciar a alegada nulidade da sentença que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas (suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual, apreensão de mais de 148 kg de entorpecentes, logística sofisticada e participação ativa da paciente), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARA KENIA DIER LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Individualização, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade Da Sentença Por Ausência De Individualização Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARA KENIA DIER LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de individualização dos fatos
  2. 2 possibilidade de recorrer da sentença em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ não pode apreciar a alegada nulidade da sentença que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas (suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual, apreensão de mais de 148 kg de entorpecentes, logística sofisticada e participação ativa da paciente), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.