HC 1004795 - DECISAO

HC 1004795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte não analisa matéria não apreciada pela instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, mantidos no caso concreto.

Parties
Paciente: BRENO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

BRENO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, hipótese em que esta Corte não analisa matéria não apreciada pela instância ordinária salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP, mantidos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.