HC 1004676 - DECISAO

HC 1004676 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e, em cognição perfunctória, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na reiteração delitiva e no risco à ordem pública (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315, CPP); ademais, a conversão para prisão domiciliar mostrou-se inadequada ao caso concreto diante da reiteração delitiva e do potencial risco de exposição da criança, razão pela qual o habeas corpus é indeferido liminarmente e os autos remetidos ao relator sorteado.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA DA SILVAA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos remetidos ao relator sorteado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lactante, Reiteração Delitiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 318 Do Código De Processo Penal
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Parties

MARIA VITORIA DA SILVAA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher com filho menor (art. 318, V, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva (arts. 312 e 315 do CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e, em cognição perfunctória, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na reiteração delitiva e no risco à ordem pública (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315, CPP); ademais, a conversão para prisão domiciliar mostrou-se inadequada ao caso concreto diante da reiteração delitiva e do potencial risco de exposição da criança, razão pela qual o habeas corpus é indeferido liminarmente e os autos remetidos ao relator sorteado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos remetidos ao relator sorteado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Remetam-se os autos ao relator sorteado, nos termos do art. 15, §3.º, da Resolução TJPI n.º 463/2025