HC 1005079 - DECISAO

HC 1005079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e concluiu que não há ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício; a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela existência de prova de materialidade e indícios de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública ante o modus operandi (veículo furtado, placas falsas, fuga em alta velocidade e monitoramento do grupo criminoso) e pelos registros anteriores do paciente indicando reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e as medidas alternativas seriam...

Parties
Paciente: ANDERSON HOFFMANN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade +1 more

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Parties

ANDERSON HOFFMANN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e concluiu que não há ilegalidade flagrante a justificar ordem de ofício; a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela existência de prova de materialidade e indícios de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública ante o modus operandi (veículo furtado, placas falsas, fuga em alta velocidade e monitoramento do grupo criminoso) e pelos registros anteriores do paciente indicando reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e as medidas alternativas seriam...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.