HC 1004677 - DECISAO

HC 1004677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria, risco concreto às vítimas, descumprimento de medidas protetivas e antecedentes com reincidência, nos termos do art. 312 do CPP, art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP, razão pela qual não se verfica hipótese de concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHEL CAMARGO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova No Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Supressão De Instância +4 more

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Parties

MICHEL CAMARGO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise da renúncia das vítimas e sua admissibilidade no STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na materialidade, indícios de autoria, risco concreto às vítimas, descumprimento de medidas protetivas e antecedentes com reincidência, nos termos do art. 312 do CPP, art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP, razão pela qual não se verfica hipótese de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.