HC 1004603 - DECISAO

HC 1004603 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em conta a expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, a apreensão de rádio comunicador e dinheiro, e a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como justificativa da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ISRAEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES; Paciente: JUNIOR DERKIAN FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Diversidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ISRAEL LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

JUNIOR DERKIAN FRANCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em conta a expressiva quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, a apreensão de rádio comunicador e dinheiro, e a jurisprudência do STJ que admite tais elementos como justificativa da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.