RHC 216241 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis à análise (não juntada do decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em razão da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, nos termos dos precedentes e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN NASCIMENTO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadequação da impetração por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis à análise (não juntada do decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em razão da exigência de prova pré-constituída para habeas corpus, nos termos dos precedentes e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.