HC 1004037 - DECISAO

HC 1004037 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação suficiente que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença que fixou regime inicial semiaberto para pena de 4 anos, e aplicando-se o entendimento de que a prisão preventiva é, via de regra, incompatível com regime semiaberto salvo exceções não demonstradas no caso, impõe-se a revogação da custódia cautelar, permitindo à paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: SABRINA SUELEN CANANI DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Requisitos Da Custódia Cautelar

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Parties

SABRINA SUELEN CANANI DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 Exceções à incompatibilidade (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação suficiente que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença que fixou regime inicial semiaberto para pena de 4 anos, e aplicando-se o entendimento de que a prisão preventiva é, via de regra, incompatível com regime semiaberto salvo exceções não demonstradas no caso, impõe-se a revogação da custódia cautelar, permitindo à paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SP.