HC 985499 - DECISAO

HC 985499 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC, e pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 04/05/2025, tornando sem objeto a impugnação à decisão interlocutória; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO MIGUEL PINTO DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC, e pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 04/05/2025, tornando sem objeto a impugnação à decisão interlocutória; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.