HC 1004076 - DECISAO

HC 1004076 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses do impetrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância; com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0016027-39.2024.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência De Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Regimento Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência De Contemporaneidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0016027-39.2024.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem contemporaneidade
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de impedimento de sustentação oral
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses do impetrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância; com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se e intimem-se