HC 1003395 - DECISAO

HC 1003395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (reiteração delitiva e maus antecedentes), ficando demonstrado que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE MOURA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Juízo De Primeiro Grau: JUÍZO DA COMARCA DE AREIA BRANCA (SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Prisão Cautelar, Sucedâneo De Recurso, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Prisão Cautelar Sucedâneo De Recurso Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL DE MOURA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Denunciante

JUÍZO DA COMARCA DE AREIA BRANCA (SE)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (art. 312, §2º CP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (reiteração delitiva e maus antecedentes), ficando demonstrado que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.