RHC 210583 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque a decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: ficou demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 7kg de maconha apreendidos) e pela participação da paciente em organização criminosa, circunstâncias excepcionais que justificam indeferir a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança pequena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: NATALIA BIONE DA SILVA; Co Recorrente/autuado: Lucas Gabriel; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

NATALIA BIONE DA SILVA

Recorrente

Lucas Gabriel

Co Recorrente/autuado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da gravidade concreta pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque a decisão está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: ficou demonstrado o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito (aproximadamente 7kg de maconha apreendidos) e pela participação da paciente em organização criminosa, circunstâncias excepcionais que justificam indeferir a substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança pequena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente