HC 997643 - DECISAO

HC 997643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, tendo o processo tramitado regularmente diante da complexidade, pluralidade de réus e sucessivas redesignações de audiência, muitas delas motivadas por atos das defesas, inclusive da própria patrona da paciente.

Parties
Paciente: MARIA KÁTIA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Falta De Manifestação Do Ministério Público, Reiteração De Pedido Em Outro Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Falta De Manifestação Do Ministério Público +1 more

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Parties

MARIA KÁTIA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade por falta de manifestação do Ministério Público
  3. 3 reiteração de pedido já em trâmite perante mesma Câmara

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva, tendo o processo tramitado regularmente diante da complexidade, pluralidade de réus e sucessivas redesignações de audiência, muitas delas motivadas por atos das defesas, inclusive da própria patrona da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.