RHC 216278 - DECISAO

RHC 216278 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base nos elementos de prova constantes dos autos (depoimentos, laudo indireto, fotografias, atendimento médico-hospitalar e medidas protetivas anteriores), que demonstram a gravidade das condutas e o risco concreto de reiteração, justificando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, a substituição por medidas não privativas de liberdade mostrou-se inadequada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: WILLIAM MENDES GUEDES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 282, § 6º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 282, § 6º Do Cpp)

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Parties

WILLIAM MENDES GUEDES

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, § 6º do CPP)
  3. 3 Proteção da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base nos elementos de prova constantes dos autos (depoimentos, laudo indireto, fotografias, atendimento médico-hospitalar e medidas protetivas anteriores), que demonstram a gravidade das condutas e o risco concreto de reiteração, justificando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, a substituição por medidas não privativas de liberdade mostrou-se inadequada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.