HC 992479 - ACORDAO

HC 992479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos dos autos não demonstram gravidade concreta nem periculosidade atual apta a justificar, de modo excepcional, a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça, não há provas de integração em organização criminosa, o paciente é primário e não há condenação transitada em julgado, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): Wilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Colaboração Com Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Colaboração Com Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wilson

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos dos autos não demonstram gravidade concreta nem periculosidade atual apta a justificar, de modo excepcional, a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça, não há provas de integração em organização criminosa, o paciente é primário e não há condenação transitada em julgado, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau