HC 930279 - ACORDAO

HC 930279 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal porque a aferição exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso e do sobrestamento requerido pelo MPF em face do conflito de competência (CC n. 204.427/RN), tendo o STJ designado juízo provisório para matérias urgentes; ademais, os pedidos de revogação de custódia e transferência foram devidamente apreciados. Verificou-se também fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão de risco concreto à ordem pública, razão pela qual medidas cautelares alternativas seriam insuficientes. Por fim, petição juntada após a interposição do agravo configura inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal porque a aferição exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso e do sobrestamento requerido pelo MPF em face do conflito de competência (CC n. 204.427/RN), tendo o STJ designado juízo provisório para matérias urgentes; ademais, os pedidos de revogação de custódia e transferência foram devidamente apreciados. Verificou-se também fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão de risco concreto à ordem pública, razão pela qual medidas cautelares alternativas seriam insuficientes. Por fim, petição juntada após a interposição do agravo configura inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva por seus próprios fundamentos.