HC 1004724 - DECISAO

HC 1004724 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por defeito de instrução probatória: a ausência de peças essenciais (homologação do flagrante, decisão de liberdade provisória com medidas cautelares e o decreto prisional que decretou a preventiva) impede o exame da alegação de manifesta ilegalidade na prisão preventiva, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIO VINDILINO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Probatória

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Parties

MARIO VINDILINO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais para analisar a alegação de ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa quanto à instrução do feito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por defeito de instrução probatória: a ausência de peças essenciais (homologação do flagrante, decisão de liberdade provisória com medidas cautelares e o decreto prisional que decretou a preventiva) impede o exame da alegação de manifesta ilegalidade na prisão preventiva, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.