HC 1003914 - DECISAO

HC 1003914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a manutenção das medidas cautelares foi fundamentada e a jurisprudência do STJ reconhece que a manifestação posterior do Ministério Público pode convalidar a conversão ex officio, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir tal decisão.

Parties
Paciente: GUILHERME BARSANULFO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Competência E Procedimento
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Competência E Procedimento

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Parties

GUILHERME BARSANULFO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva em razão de não comparecimento à audiência
  2. 2 possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva e validade de manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a manutenção das medidas cautelares foi fundamentada e a jurisprudência do STJ reconhece que a manifestação posterior do Ministério Público pode convalidar a conversão ex officio, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir tal decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.