HC 1005003 - DECISAO

HC 1005003 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria restringe-se ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, não tendo este examinado exaustivamente o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivaçãodo Ato Judicial, Individualização Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivaçãodo Ato Judicial Individualização Da Medida Cautelar

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Parties

PATRICK MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegação de decisão genérica e ausência de individualização da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria restringe-se ao indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, não tendo este examinado exaustivamente o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.