HC 1004211 - DECISAO

HC 1004211 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, outros processos de mesma natureza envolvendo o paciente e crimes praticados durante liberdade provisória, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDSON AUGUSTO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

EDSON AUGUSTO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, outros processos de mesma natureza envolvendo o paciente e crimes praticados durante liberdade provisória, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.