RHC 216303 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, diante de elementos concretos constantes dos autos (flagrante, depoimentos da vítima indicando ameaça com arma de fogo na presença de filhos, apreensão da arma), e aplicando-se o art. 20 da Lei n. 11.340/2006, o art. 313, III, do CPP e o art.12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006, restou demonstrado o perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente (recorrente): EDMAR BARBOSA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Vítima: ROBERTA APARECIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Vítima, Contemporaneidade, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública Proteção Da Vítima +2 more

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Parties

EDMAR BARBOSA PEREIRA

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

ROBERTA APARECIDA VELOSO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 313, III, do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante de elementos concretos constantes dos autos (flagrante, depoimentos da vítima indicando ameaça com arma de fogo na presença de filhos, apreensão da arma), e aplicando-se o art. 20 da Lei n. 11.340/2006, o art. 313, III, do CPP e o art.12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006, restou demonstrado o perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.