HC 1004396 - DECISAO

HC 1004396 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal porque o crime imputado tem pena máxima inferior a quatro anos (afastando o art. 313, I), não houve prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência (afastando a incidência do art. 313, III) e não se comprovou reincidência que autorizasse a preventiva; assim, a custódia foi revogada e determinadas medidas protetivas e cautelares do art. 319 do CPP foram aplicadas em substituição.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas protetivas de urgência e cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 cabimento do art. 313, III, do CPP na ausência de prévio descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal porque o crime imputado tem pena máxima inferior a quatro anos (afastando o art. 313, I), não houve prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência (afastando a incidência do art. 313, III) e não se comprovou reincidência que autorizasse a preventiva; assim, a custódia foi revogada e determinadas medidas protetivas e cautelares do art. 319 do CPP foram aplicadas em substituição.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas protetivas de urgência e cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a VICTOR GABRIEL RODRIGUES DE FREITAS
  • Aplicar medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP