HC 1004560 - DECISAO

HC 1004560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de grande quantidade de droga e de munições), da prova da materialidade e de indícios de autoria, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; a alegação de violação do art. 316 do CPP não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munições/armas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munições/armas Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

EMERSON PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (apreensão de grande quantidade de droga e de munições), da prova da materialidade e de indícios de autoria, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; a alegação de violação do art. 316 do CPP não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.