RHC 216352 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a reiteração delitiva da paciente (duas condenações anteriores pelo mesmo crime), a prisão em flagrante com apreensão de drogas, valores e instrumentos possivelmente usados na atividade de tráfico, indicando risco concreto de continuidade da atividade criminosa e comprometimento da ordem pública, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SIRLEI APARECIDA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

SIRLEI APARECIDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 motivação concreta da prisão cautelar
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a reiteração delitiva da paciente (duas condenações anteriores pelo mesmo crime), a prisão em flagrante com apreensão de drogas, valores e instrumentos possivelmente usados na atividade de tráfico, indicando risco concreto de continuidade da atividade criminosa e comprometimento da ordem pública, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.