RHC 214417 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as teses deduzidas perante esta Corte eram diversas daquelas apresentadas na impetração originária e certas matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ISRAEL PESSOA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Impedimento/suspeição De Julgadores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Impedimento/suspeição De Julgadores Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL PESSOA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 supressão de instância por matérias não apreciadas na instância de origem
  3. 3 necessidade de prévio exame de nulidades e incidentes de impedimento na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as teses deduzidas perante esta Corte eram diversas daquelas apresentadas na impetração originária e certas matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.