RHC 175183 - DECISAO

RHC 175183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias previsto no art.30 da Lei nº 8.038/90 não respeitado) e, de qualquer modo, não se constatou coação ilegal; quanto ao mérito cautelar, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do roubo de carga, no modus operandi com emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas, no reconhecimento pelas vítimas mesmo diante de questões formais sobre o art.226 do CPP, e na insuficiência das medidas cautelares diversas, assim configurando fumus boni iuris e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: NELVIS AZEVEDO BATISTA; Impetrado/órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso intempestivo); manutenção da decisão de denegação da ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Roubo De Carga, Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Roubo De Carga Provas Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

NELVIS AZEVEDO BATISTA

Recorrente/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum libertatis e pressupostos do art.312 CPP)
  3. 3 Validade/eficácia do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias previsto no art.30 da Lei nº 8.038/90 não respeitado) e, de qualquer modo, não se constatou coação ilegal; quanto ao mérito cautelar, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do roubo de carga, no modus operandi com emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas, no reconhecimento pelas vítimas mesmo diante de questões formais sobre o art.226 do CPP, e na insuficiência das medidas cautelares diversas, assim configurando fumus boni iuris e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso intempestivo); manutenção da decisão de denegação da ordem em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se