HC 997163 - DECISAO

HC 997163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que foi fundamentado na existência de materialidade, indícios de autoria, contemporaneidade e necessidade para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado (suposto Líder): ALEX ALVES TINOCO MORAIS; Investigado: CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES; Investigado: SEBASTIÃO MARCOS FERREIRA; Investigado: FRANCISCO FRAZÃO MORAES; Investigado: MAYCON FRANCIEL DE MORAES; Investigado: LUCAS FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILMAR ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

ALEX ALVES TINOCO MORAIS

Investigado (suposto Líder)

CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES

Investigado

SEBASTIÃO MARCOS FERREIRA

Investigado

FRANCISCO FRAZÃO MORAES

Investigado

MAYCON FRANCIEL DE MORAES

Investigado

LUCAS FERREIRA MACHADO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e urgência da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em conformidade com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se constatou flagrante ilegalidade no decreto prisional, que foi fundamentado na existência de materialidade, indícios de autoria, contemporaneidade e necessidade para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.